MARIA DA CONSOLAÇÃO DIAS ALVES REQUERENTE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET

DADOS DO PROCESSO

Número do Processo:

0002949-69.2011.814.0401

Processo Prevento:

-

Instância:

1º GRAU

Comarca:

BELÉM

Situação:

EM ANDAMENTO

Área:

CRIMINAL

Data da Distribuição:

25/02/2011

Vara:

2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM

Gabinete:

GABINETE DA 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE

Secretaria:

SECRETARIA DA 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE

Magistrado:

MARIA DE BETANIA PAES RODRIGUES

Competência:

-

Classe:

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Assunto:

Violência Doméstica Contra a Mulher

Instituição:

DCCI / MULHER

Número do Inquérito Policial:

-

Valor da Causa:

R$ 0,00

Data de Autuação:

01/03/2011

Segredo de Justiça:

NÃO

Volume:

-

Número de Páginas:

-

Prioridade:

NÃO

Gratuidade:

NÃO

Fundamentação Legal:

-

PARTES E ADVOGADOS

DENIS DIAS ALVES REQUERIDO

DINILDA FERREIRA DA COSTA FARIAS - DPC AUTORIDADE POLICIAL

MARIA DA CONSOLAÇÃO DIAS ALVES REQUERENTE

DESPACHOS E DECISÕES

Data: 03/03/2011 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que este juízo não é competente para apreciar as medidas protetivas de

urgência pleiteadas.

Isso porque, segundo a Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação

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ou omissão "baseada no gênero", isto é, praticados por homem contra mulher --- como manifestação do

patriarcado ou da supremacia do masculino sobre o feminino ---, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,

sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer

relação íntima de afeto (art. 5º e incisos).

Não se trata, pois, de qualquer conduta lesiva contra uma mulher. Para ser crime previsto na lei em apreço, é

indispensável que a ação ou omissão seja baseada no gênero. A violência doméstica, familiar ou em qualquer

relação íntima de afeto contra uma mulher que não for baseada no gênero tipifica crimes comuns e não está

abarcada pela lei em comento.

Em outras palavras, para haver incidência da Lei Maria da Penha, é necessário, em princípio, que o

sujeito ativo do crime seja homem --- embora possa haver, a título de ilustração, a co-autoria ou a violência

doméstica e familiar perpetrada no âmbito de uma relação homoafetiva ---, e o sujeito passivo seja mulher,

independentemente da orientação sexual dos sujeitos.

Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de

afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido,

companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai,

irmão, padrasto, cunhado e outros).

Com efeito, no presente caso, a conduta criminosa é imputada ao filho da vítima, porém não em razão da

condição de mulher da vítima, mas sim de pessoa idosa, razão pela qual, embora esteja caracterizada em tese

a prática de crimes na seara doméstica, não resta configurada a violência de gênero regulada pela Lei

11.340/06, impondo-se, portanto, o declínio da competência para apreciação das medidas protetivas de

urgência pleiteadas em favor de um dos Juizados do Idoso da capital a quem couber por distribuição.

Ante o exposto, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito por ser absolutamente

incompetente em razão da matéria. Remetam-se os autos ao juízo competente, vale dizer, um dos Juizados do

Idoso desta Comarca a quem couber por distribuição, feitas as anotações e baixas necessárias. Publique-se.

Registre-se. Intime-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Belém, 04/03/2011.

Dra. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro

Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Juizado de

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Data: 25/02/2011 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebidos no Plantão

Vistos etc...

Trata-se de requerimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Verifica-se que os fatos

originários da necessidade do pedido de medidas foram registrados dias atrás. Somente agora e no horário

posterior ao expediente a autoridade policial protocola o pedido de medidas protetivas. Evidencia-se que não

se trata de urgência, pois não são fatos que ocorreram no horário do plantão judicial, ou, sequer, no dia do

plantão judicial, assim como nem a vítima e nem a autoridade policial tiveram pressa de apresentar o

requerimento, sendo, portanto, competente para apreciar o pedido uma das Varas dos Crimes de Violência

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Doméstica contra as Mulheres. Redistribua-se para uma das Varas competentes.

Belém-PA, 25 de fevereiro de 2011

FLÁVIO SÁNCHEZ LEÃO

Juiz Plantonista

TRAMITAÇÕES

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20110022833329 04/03/2011 GABINETE DA 2ª VARA DE

JUIZADO VIOL

DOMEST/FAM -MULHER

DE BELEM

SECRETARIA DA 2ª

VARA DE JUIZADO VIOL

DOMEST/FAM -MULHER

DE BELEM

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20110022833329 02/03/2011 SECRETARIA DA 2ª VARA

DE JUIZADO VIOL

DOMEST/FAM -MULHER

DE BELEM

GABINETE DA 2ª VARA

DE JUIZADO VIOL

DOMEST/FAM -MULHER

DE BELEM

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20110022833329 28/02/2011 CENTRAL DE

DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL

DE BELEM

SECRETARIA DA 2ª

VARA DE JUIZADO VIOL

DOMEST/FAM -MULHER

DE BELEM

01/03/2011

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20110022833329 28/02/2011 SECRETARIA DA VARA DE

PLANTÃO CRIMNAL DE

BELÉM

A CENTRAL DE

DISTRIBUICAO

28/02/2011

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20110022833329 25/02/2011 GABINETE DA VARA DE

PLANTÃO CRIMINAL DE

BELÉM

SECRETARIA DA VARA

DE PLANTÃO CRIMNAL

DE BELÉM

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20110022833329 25/02/2011 CENTRAL DE

DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL

DE BELEM

SECRETARIA DA VARA

DE PLANTÃO CRIMNAL

DE BELÉM

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MANDADOS

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PROTOCOLOS

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