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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET

DADOS DO PROCESSO

Número do Processo:

0021740-68.2009.814.0301

Processo Prevento:

-

Instância:

1º GRAU

Comarca:

BELÉM

Situação:

EM ANDAMENTO

Área:

CÍVEL

Data da Distribuição:

28/04/2009

Vara:

2ª VARA CIVEL DE BELEM

Gabinete:

GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE BELEM

Secretaria:

SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM

Magistrado:

SANDRA MARIA ARAGAO KLAUTAU

Competência:

CÍVEL E COMÉRCIO

Classe:

Reintegração / Manutenção de Posse

Assunto:

NÃO INFORMADO

Instituição:

-

Número do Inquérito Policial:

-

Valor da Causa:

R$ 450.000,00

Data de Autuação:

24/12/2010

Segredo de Justiça:

NÃO

Volume:

-

Número de Páginas:

-

Prioridade:

NÃO

Gratuidade:

NÃO

Fundamentação Legal:

-

PARTES E ADVOGADOS

DENIS DIAS ALVES RÉU

DR. JOAO BRITO DE MORAES FILHO ADVOGADO

ESPOLIO DE JOAO VASCONCELOS ALVES E OUTRO AUTOR

FRANCISCO CAETANO MILEO ADVOGADO

MANOEL DO VALE ALVES INVENTARIANTE

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PODER JUDICIÁRIO

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DESPACHOS E DECISÕES

Data: 04/03/2011 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO

Vistos.

Este processo teve início neste Juízo, distribuído em 24/08/2009 e cuida-se de ação reintegratória de posse

proposta por Espólio de João do vale Alves contra Denis Dias Alves.

Concedi a liminar e após tomar conhecimento da condição do réu, interditado na época, afirmei minha

incompetência e, conseqüente, anulei o ato decisório.

Perante o Juízo da 2ª Vara Cível, a liminar foi reafirmada e depois de extinto o processo de curatela, os autos

retornaram a este Juízo.

Decido.

Existem questões pendentes: a) juntada do instrumento de mandato outorgado ao advogado do réu, pois não

lhe é dado pleitear sem procuração; b) o inventário que tramitava por esta Vara já foi encerrado, portanto não

pode o Espólio figurar no pólo passivo; c) o pedido de assistência judiciária formulado pelo réu deve ser

atendido.

Em relação ao que me cabe decidir, defiro a gratuidade processual.

De igual modo, determino a reintegração do réu na posse do imóvel.

É que a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, com a extinção do processo de curatela, é

nula por ter cessado a competência.

Outros aspectos me fazem retroceder na posição inicial, destacando-se a quantidade de objetos que foram

retirados do local, o que demonstra que o réu ali morava e desenvolvia atividade econômica, não tendo o autor

comprovado que a posse era nova, circunstância que autorizaria a concessão da liminar.

Ante o exposto, determino que as partes supram as pendências, além do que determino a reintegração, como

antes dito, do réu no imóvel.

Expeça-se mandado.

Intimar e cumprir.

Belém, 04 de março de 2011

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JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

Data: 27/01/2011 DESPACHO

Manifeste-se o autor sobre o pedido de fls. 153/157.

Reitero a ordem para que o inventariante, representante do autor, devolva os bens ao réu, no prazo de 5 dias,

sob pena do crime de desobediência.

Intimar e cumprir.

Belém, 27 de janeiro de 2011.

João Batista Lopes do Nascimento

Juiz de Direito

Data: 15/12/2010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo Cível n º 2009.1.047197-5

Pelo que se depreende dos autos, o presente processo somente se encontra nesta Vara em razão do réu

ter sido interditado provisoriamente.

Entretanto, verifica-se que o processo de curatela em apenso, já foi extinto por perda de objeto, vez que o

réu restabeleceu sua capacidade civil.

Sendo assim, cessada a curatela, dou-me por incompetente para processar e julgar o feito, determinando a

redistribuição dos autos para a 8ª Vara Civil da capital, onde tramitam os autos de inventário n. 1993.1015791-

9

Procedam-se as necessárias baixas e anotações.

Intimem-se. Cumpra-se

Belém, 15 de dezembro de 2010.

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PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA

Juíza de Direito Respondendo pela

2° Vara Cível da Comarca da Capital

Data: 20/08/2010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

(...)Posto isso, defiro o pedido. Intime-se o depositário para restituir os bens pessoais ao requerido.

Belém, 20 de agosto de 2010.

WAGNER SOARES DA COSTA

Juiz de Direito Substituo

Respondendo pelas 2ª e 10ª Varas Cíveis da Capital

Data: 11/12/2009 DESPACHO

R.H.

Processo Cível n.º 20091047197-5.

- Despacho -

Recebi os presentes autos por redistribuição, no qual consta às fls. 110/111, o seguinte: Dou-me, pois, por

incompetente para processar e julgar o feito, determinando a redistribuição dos autos para a 2ª Vara Cível,

onde tramitam os autos de interdição (fls. 104/106). Em consequência, declaro nula a liminar concedida e

autorizo o retorno do requerido ao imóvel de onde foi retirado, já que caberá ao juízo competente decidir a

respeito de sua retirada. Intimar e cumprir. Belém, 12 de novembro de 2009. João Batista Lopes do

Nascimento. Juiz de Direito.

A Ilustre Representante do Ministério Público, em parecer às fls. 142/143, em sua parte final diz o seguinte:

Nestes termos a Representante do Ministério Público, por entender legítimo e procedente o pleito formulado

pelo representante do espólio, manifesta-se favorável a reintegração LIMINAR na posse com fulcro nos arts.

1210 do CC e 926 a 928 do CPC.

Lendo atentamente os autos e os documentos que nele se encontram, verifica este juízo que a liminar foi

concedida com muito acerto, pois observou em tudo os requisitos legais. Assim sendo, compete a este juízo

convalidar a liminar concedida às fls. 43/44, restabelecendo a validade do ato praticado pelo juízo da 8ª Vara

Cível da Capital. Fica assim, convalidada a liminar às fls. 43/44. Em consequencia, determino a expedição do

competente mandado de reintegração de posse e de tudo o mais que se fizer necessário para o cumprimento

desta decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Cumpra-se.

Belém, 11 de dezembro de 2009.

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SANDRA MARIA ARAGÃO KLAUTAU

Juíza de Direito Titular da

2ª Vara Cível da Comarca da Capital

Data: 25/11/2009 DESPACHO

R.H.

Processo Cível n.º. 2009.1.047197-5

- Despacho -

Apense-se aos autos de curatela/interdição, processo n.º. 200810142882. Cumpra-se com urgência o

despacho proferido no processo n º 200810142882. Após, vistas ao Ministério Público. Apresentada a

manifestação, do órgão ministerial, voltem-me conclusos com urgência para prosseguir no feito. Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 25 de novembro de 2009.

SANDRA MARIA ARAGÃO KLAUTAU

Juíza de Direito Titular da

2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Data: 19/11/2009 DESPACHO

Não cabe mais qualquer manifestação desse juízo neste processo em função da decisão proferida às

fls.109/111.

Redistribua-se imediatamente.

Intimar e cumprir

Belém, 19 de novembro de 2009.

João Batista Lopes do Nascimento

Juiz de Direito

Data: 12/11/2009 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Os autos demonstram que o requerido Denis Dias Alves é curatelado, ainda que em caráter provisório, portanto

incapaz, falecendo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, não necessitando sequer de

manejo de exceção posto tratar-se de incompetência absoluta (C.P.C., art. 113).

Conforme regramento processual os atos decisórios proferidos por juiz incompetente são nulos inteligência do

art. 113 § 2º do Código de Processo Civil materializado, no caso concreto, pela liminar concedida (fls. 43/44).

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O tema foi objeto de recente julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Luiz

Fux, processualista renomado e coordenador da Comissão instituída pelo Ministério da Justiça para elaborar o

projeto do novo Código de Processo Civil.

Eis o acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.546 - ES (2008/0255714-6)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR : GUSTAVO CALMON HOLLIDAY E OUTRO(S)

RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO

EMENTA

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR

CONCEDIDA. JUÍZO DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ATOS DECISÓRIOS

DECLARADOS NULOS. ART. 113, § 2º, DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA.

1. A incompetência absoluta declarada do juízo, com a determinação de remessa dos autos ao juízo

competente, importa "em regra" a cassação da liminar anteriormente concedida, porquanto todos os atos

decisórios são considerados nulos, a teor do que dispõe o art. 113, § 2º, do CPC. Precedentes:REsp

879158/ES, DJe 04/08/2008; AgRg no MS 11254/DF, DJ 13/11/2006; AgRg na Rcl 1.001/SP, DJ 04/02/2002;

AgRg na SL 38/RS, DJ 20/09/2004.

2. Consoante assentado na doutrina: "(...) o desvio na incompetência absoluta é tão grave que o próprio juiz de

ofício e, portanto, independentemente de provocação da parte, pode denunciar a sua incompetência absoluta,

devendo a parte alegá-la na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, mercê de o vício poder ser

suscitado em qualquer tempo e grau de jurisdição antes de transitar em julgado a decisão. Transitada esta, o

vício ainda pode figurar como causa petendi de ação rescisória; por isso, os atos decisórios do juízo

absolutamente incompetente são nulos (art. 113, § 2º c.c art. 485, inciso II, do CPC), como, v.g., o que defere a

liminar antecipatória". (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., p. 102)

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao

recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito

Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciada a Sra. MInistra Denise Arruda.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2009(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX, Relator.

Dou-me, pois, por incompetente para processar e julgar o feito, determinado a redistribuição dos autos para a

2ª Vara Cível, onde tramitam os autos de interdição (fls. 104/106).

Em consequência, declaro nula a liminar concedida e autorizo o retorno do requerido ao imóvel de onde foi

retirado, já que caberá ao Juízo competente decidir a respeito de sua retirada.

Intimar e cumprir.

Belém, 12 de novembro de 2009.

João Batista Lopes do Nascimento

Juiz de Direito

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Data: 09/11/2009 DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM. Juiz, intime-se o Dr. JOAO BRITO DE MORAES FILHO, a devolver os autos à Secretaria no

prazo de 24 horas.

Belém, 09 de novembro de 2009.

Maria Julieta Barra Valente

Diretora de Secretaria

Data: 18/09/2009 DESPACHO

Autorizo a entrega dos bens ao requerido Denis Dias Alves.

Expeça-se o mandado necessário com urgência.

Intimar e cumprir

Belém, 18 de setembro de 2009.

João Batista Lopes do Nascimento

Juiz de Direito

Data: 24/08/2009 DESPACHO

Concedo o prazo de 15 dias para juntada do instrumento de mandato.

Intime-se o depositário para restituir, imediatamente,todos os bens pessoais do requerido.

Intimar e Cumprir.

Belém, 24 de Agosto de 2009.

João Batista Lopes Do Nascimento.

Juiz De Direito.

Data: 08/07/2009 DESPACHO

Defiro o pedido de fls. 55.

Intimar e cumprir

Belém, 08 de julho de 2009.

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Roberto Gonçalvez de Moura

Juiz de Direito

Data: 20/05/2009 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Espólio de João Vasconcelos Alves e outro moveu Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar contra

Denis Dias Alves com fundamento no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, visando sua

reintegração no imóvel pertencente ao espólio ocupado pelo requerido. A inicial veio instruída com os

documentos de fls. 08/38.

Alega que o inventariante requereu autorização para a venda do imóvel em questão localizado na Rua 13 de

maio n.º 138/140, a fim de custear despesas e custas fiscais e processuais de responsabilidade do espólio e

que o referido pedido foi deferido em 31.01.1996.

Aduz que a transação não se concretizou, sobretudo pela dificuldade, à época, de atender os interessados que

exigiam o prédio desocupado.

Sustenta que o esbulhador é dependente químico judicialmente interditado e que é pessoa agressiva e que tal

comportamento lhe rendeu vários processos.

É o sucinto relatório. Decido.

O pedido se acha devidamente instruído.

A liminar deve ser deferida, visto que estão presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, e a

urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928, do mesmo Código.

Com efeito, os documentos trazidos com a inicial permitem admitir a propriedade dos autores, sobretudo os

documentos juntados aos autos da Ação de Arrolamento apenso a esta, onde se verifica, inclusive, a Escritura

Pública do imóvel em questão em nome dos falecidos, bem como autorização para a venda do mesmo através

do despacho prolatado à época (31.06.1996) pelo juízo do feito e, ainda, diante dos fatos narrados na peça

exordial é de concluir pela reintegração posse.

Defiro, pois, a reintegração liminar da posse, com fundamento nos artigos 1.210 do CC e 926 a 928 do CPC.

Expeça-se o mandado de reintegração, fazendo-se constar neste que, em caso de resistência, fica o oficial de

justiça autorizado ao uso de força policial.

Após, cite-se, nos cinco dias subseqüentes, o requerido para contestar a ação, nos termos do art. 930, do

Código de processo Civil.

Intimar e cumprir

Belém, 30 de maio de 2009.

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João Batista Lopes do Nascimento

Juiz de Direito

TRAMITAÇÕES

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20090070581095 10/03/2011 SECRETARIA DA 8ª VARA

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20110026502742 10/03/2011 SECRETARIA DA 8ª VARA

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MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

11/03/2011

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VARA CIVEL DE BELEM

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PROTOCOLOS CÍVEL DE

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DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE

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DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE

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17/12/2010

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20100191598246 18/11/2010 CENTRAL DE

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15/09/2010

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23/08/2010

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20/08/2010

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05/07/2010

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30/06/2010

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11/06/2010

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AO ADVOGADO 04/03/2010

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MINISTERIO PUBLICO 25/01/2010

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21/01/2010

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CIVEL DE BELEM

18/01/2010

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CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

12/01/2010

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SECRETARIA DA 2ª

VARA CIVEL DE BELEM

12/12/2009

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GABINETE DA 2ª VARA

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11/12/2009

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MINISTERIO PUBLICO 09/12/2009

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02/12/2009

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CIVEL DE BELEM

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CIVEL DE BELEM

25/11/2009

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20090070581095 24/11/2009 CENTRAL DE

DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE

BELEM

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VARA CIVEL DE BELEM

24/11/2009

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20090070581095 24/11/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

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CENTRAL DE

DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE

BELEM

24/11/2009

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23/11/2009

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19/11/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 13/11/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

19/11/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 12/11/2009 GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

SECRETARIA DA 8ª

VARA CIVEL DE BELEM

19/11/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 11/11/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

11/11/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 22/09/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

AO ADVOGADO 10/11/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 21/09/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

01/10/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 18/09/2009 GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

SECRETARIA DA 8ª

VARA CIVEL DE BELEM

18/09/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 15/09/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

16/09/2009

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 25/08/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

09/09/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 24/08/2009 GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

SECRETARIA DA 8ª

VARA CIVEL DE BELEM

24/08/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 19/08/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

19/08/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 08/07/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

16/07/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 08/07/2009 GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

SECRETARIA DA 8ª

VARA CIVEL DE BELEM

08/07/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 07/07/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

08/07/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 08/06/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

07/07/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 08/06/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CORREIO 17/06/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 08/06/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

06/07/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 26/05/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

CENTRAL DE

MANDADOS CÍVEL DE

BELEM

05/06/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 22/05/2009 GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

SECRETARIA DA 8ª

VARA CIVEL DE BELEM

25/05/2009

Documento Data Origem Destino Data Baixa

20090070581095 11/05/2009 SECRETARIA DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

GABINETE DA 8ª VARA

CIVEL DE BELEM

13/05/2009

13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET

MANDADOS

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

11/03/2011 BAIXA DE TRAMITAÇÃO DISTRIBUIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

11/03/2011 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADO

DISTRIBUIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

11/03/2011 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADO

DISTRIBUIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

11/03/2011 BAIXA DE TRAMITAÇÃO DISTRIBUIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

10/03/2011 MANDADO(S) A

CENTRAL

DISTRIBUIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

10/03/2011 CADASTRO DE

DOCUMENTO

DISTRIBUIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

18/12/2009 MANDADO CUMPRIDO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

16/12/2009 PLANTÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

16/12/2009 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADOS

CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

18/11/2009 MANDADO CUMPRIDO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

13/11/2009 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADOS

CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

30/09/2009 MANDADO NÃO

CUMPRIDO

NÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

21/09/2009 PLANTÃO NÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

21/09/2009 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADOS

NÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

09/09/2009 MANDADO CUMPRIDO CUMPRIDO

14

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

25/08/2009 PLANTÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

25/08/2009 PLANTÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

25/08/2009 PLANTÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

25/08/2009 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADOS

CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

16/07/2009 MANDADO CUMPRIDO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

08/07/2009 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADOS

CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

16/06/2009 MANDADO CUMPRIDO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

09/06/2009 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADOS

CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

04/06/2009 MANDADO NÃO

CUMPRIDO

NÃO CUMPRIDO

Data Tipo de Mandado Data Devolução Situação

27/05/2009 DISTRIBUIÇÃO DE

MANDADOS

NÃO CUMPRIDO

PROTOCOLOS

Documento Data Situação

20110016010155 14/02/2011 JUNTADO

20110016010155 11/02/2011 JUNTADO

20110012879286 08/02/2011 JUNTADO

20110012879286 07/02/2011 JUNTADO

20100195830744 26/11/2010 ASSOCIADO

20100194392913 24/11/2010 ASSOCIADO

20100191598246 18/11/2010 ASSOCIADO

20090202941572 18/12/2009 ASSOCIADO

15

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET

20090191238716 19/11/2009 ASSOCIADO

20090185274574 18/11/2009 CADASTRADO

20090184347060 16/11/2009 CADASTRADO

20090182128573 10/11/2009 CADASTRADO

20090155091957 22/09/2009 CADASTRADO

20090146891771 09/09/2009 CADASTRADO

20090134449969 19/08/2009 CADASTRADO

20090111450202 06/07/2009 CADASTRADO

20090074497761 05/05/2009 CADASTRADO

CUSTAS

Código Tipo Valor Data/Hora Situação

2 INTERMEDIARIA R$ 42,40 10/03/2011 ABERTA

1 INICIAL R$ 1.379,40 28/04/2009 QUITADA